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Foi publicado o Decreto 58.264/2025, que institui o programa Acordo Gaúcho, uma oportunidade para contribuintes com dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa. O programa permite a compensação com créditos de ICMS e precatórios, além de prever redução expressiva de multas e juros, facilitando a regularização fiscal e a obtenção da certidão negativa. Para avaliar se sua empresa se enquadra e qual a melhor estratégia de adesão, conte com orientação jurídica especializada. Marsolla & Novais Advocacia 📍 Direito Empresarial e Tributário